five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. 5 - O juiz dispõe, em seguida, de cinco dias úteis para decidir sobre as impugn
a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do full dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: h) Os fluxos financeiros da empresa previstos, incluindo des
Artigo 17.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de funções do administrador judicial provisório Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do full do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de reve
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; Se a pessoa tiver bens q estão em nomes de two.pessoas mesmo assim da pra fazer a insolvência????Responder O CIRE é o diploma legal que regula a insolvência e recuperação de pessoas singul