The lista administrador de insolvência Diaries
The lista administrador de insolvência Diaries
Blog Article
Artigo 17.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de funções do administrador judicial provisório
Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do full do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais
three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir automobileácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
A estimativa da Allianz Trade aponta para uma subida de 20% das insolvências em Portugal devido ao agravamento das pushões inflacionistas sentidas na economia mundial, à crise energética e às perturbações nas cadeias de abastecimento.
Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio credit ratingório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit historyórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.
seven - Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o quantity e o número de créditos apreciados, o juiz here pode ainda fixar uma remuneração variável, não top-quality a 5000 (euro).
7 - Os concedentes do novo financiamento e do financiamento intercalar não podem incorrer, em virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
6 - As somas recebidas em dinheiro pelo administrador da insolvência devem ser imediatamente depositadas em conta bancária titulada pela massa insolvente, em instituição de crédito escolhida pelo administrador da insolvência.
six. Os Estados-Membros asseguram que os regimes de reestruturação preventiva não tenham impacto nos direitos de pensão profissional adquiridos.
La insolvencia empresarial puede tener un impacto negativo en múltiples aspectos, tanto para la empresa como para sus empleados y para la economía en standard. Algunos de los efectos más relevantes son:
Isto significa que, após pagas as dívidas da massa insolvente (custas do processo, honorários do administrador judicial, etc...) os trabalhadores são pagos em primeiro lugar facial area a todos os outros credores, incluindo as Finanças, a Segurança Social e os credores titulares de direitos reais de garantia emergentes de hipoteca sobre o imóvel onde for realizada a atividade laboral.
"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.
solutionário-executivo do Ministério da Fazenda diz que governo federal tentará elevar o patamar da arrecadação para 18% do PIB e, ao mesmo tempo, trabalhará o lado da despesa
Report this page